STF retira crédito presumido do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins
O Supremo Tribunal Federal decidiu que créditos presumidos do ICMS não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão, que impactará as contas federais em R$ 16 milhões, define que tais créditos não são receita ou faturamento das empresas.


















