03 out2026 · 08h35
STF permite escolha de previdência a servidor que migrou de cargo
O Supremo Tribunal Federal decidiu que servidores que migraram de cargos estaduais ou municipais para o governo federal após fevereiro de 2013 podem escolher seu regime previdenciário. A medida é válida desde que não tenha ocorrido rompimento do vínculo com a administração pública.