Ficha nº 362897 Justiça 03/10/2026 · 08h35 Situação: aprovado ● relevante

STF permite escolha de previdência a servidor que migrou de cargo

Jornal Brasil em Folhas tom neutro

O Supremo Tribunal Federal decidiu que servidores que migraram de cargos estaduais ou municipais para o governo federal após fevereiro de 2013 podem escolher seu regime previdenciário. A medida é válida desde que não tenha ocorrido rompimento do vínculo com a administração pública.

Pontos-chave

Servidores que migraram de cargos sem romper vínculo podem escolher regime previdenciário.
A decisão do STF possui repercussão geral e deve ser aplicada nacionalmente.
O regime anterior não limita o benefício ao teto do INSS.

Contexto

A União enquadrava automaticamente servidores migrantes na previdência complementar, tratando a mudança como novo ingresso.

Dados da matéria

Quando30 set 2026

Data limite para regimes de previdência4 de fevereiro de 2013

Número do tema de repercussão geral1.071

Fonte originalJornal Brasil em Folhashttps://brasilemfolhas.com.br/2026/10/stf-permite-escolha-de-previdencia-a-servidor-que-mi…Publicado originalmente em 3 de outubro de 2026

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