Dossiê · Órgão · nº 52900

Ministério Público da União

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03 jul2026 · 15h20

STF: Receitas próprias do MPU não se submetem ao teto de gastos do arcabouço fiscal

O Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a aplicação do teto de gastos previsto no novo arcabouço fiscal às receitas próprias do Ministério Público da União (MPU) destinadas ao custeio de suas atividades.

Alagoinhas Hoje Política ● ALTA

27 jan2026 · 09h12

PGR pede que STF exclua verbas do Ministério Público do limite do arcabouço fiscal

José Marques e Luísa Martins – Folha Press O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) para excluir do limite de despesas da União previsto no arcabouço fiscal as verbas obtidas pelo Ministério Público da União para custeio próprio. Ele solicita que a decisão nesse sentido seja tomada de forma urgente pelo Supremo.

Diário da Manhã - O Jornal do leitor Inteligente Justiça misto