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Ficha nº 221439 Justiça 27/01/2026 · 09h12

PGR pede que STF exclua verbas do Ministério Público do limite do arcabouço fiscal

José Marques e Luísa Martins – Folha Press O procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) para excluir do limite de despesas da União previsto no arcabouço fiscal as verbas obtidas pelo Ministério Público da União para custeio próprio. Ele solicita que a decisão nesse sentido seja tomada de forma urgente pelo Supremo.

Pontos-chave

  • O número não leva em conta outros ramos do Ministério Público.
  • A ação da PGR foi protocolada na última quarta-feira (21) no STF, e ainda não há despachos de Moraes sobre os pedidos.
  • Procurada, a PGR disse que seus argumentos e justificativas constam na petição inicial assinada por Gonet.
Fonte originalDiário da Manhã - O Jornal do leitor Inteligentehttps://www.dm.com.br/brasil/pgr-pede-que-stf-exclua-verbas-do-ministerio-publico-do-limit…Publicado originalmente em 27 de janeiro de 2026
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