Dossiê · Pessoa · nº 27967

Município de Guarujá

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04 ago2026 · 15h00

Município de Guarujá é condenado por veículo apreendido sumir de pátio público

A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) aplicou a teoria do risco administrativo para negar provimento ao recurso de apelação cível do Município de Guarujá e confirmar a sentença que o condenou a ressarcir o dono de uma kombi.

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11 jul2026 · 06h00

Guarujá fica isento de indenizar motorista por cair com carro em córrego

Por não vislumbrar nexo causal entre a queda de um carro dentro de um córrego e eventual falha do Município de Guarujá, no litoral de São Paulo, devido à falta de sinalização e aparatos proteção no local do acidente, a 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou provimento ao recurso inominado do motorista do veículo.

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