Município de Guarujá é condenado por veículo apreendido sumir de pátio público
A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) aplicou a teoria do risco administrativo para negar provimento ao recurso de apelação cível do Município de Guarujá e confirmar a sentença que o condenou a ressarcir o dono de uma kombi.
Pontos-chave
- Essa teoria está abrigada pelo artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal.
- Preliminarmente, o Município de Guarujá sustentou na apelação a ausência de interesse de agir e a sua ilegitimidade passiva.
- Outro argumento recursal foi o de que o pátio era administrado por concessionária dotada de personalidade jurídica própria.
Fonte originalSanta Portalhttps://santaportal.com.br/noticias/municipio-de-guaruja-e-condenado-por-veiculo-apreendid…Publicado originalmente em 4 de agosto de 2026
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Quem e o quê aparece nesta notícia
ÓrgãoMinistério da Fazenda
AssuntoAgricultura Familiar
ÓrgãoSecretaria Municipal da Fazenda de Aparecida de Goiânia
PessoaMunicípio de Guarujá
PaísBrasil
EstadoSão Paulo
ÓrgãoPrefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia
CidadeSão Paulo/SP
ÓrgãoAdministração Pública Municipal
Órgãode Justiça
ÓrgãoTribunal de Justiça do Estado de Goiás
PessoaServiços Públicos
PessoaPoder Público
ÓrgãoTribunal de Justiça do Estado de São Paulo
ÓrgãoPrefeitura Municipal de Guarujá
PessoaVara da Fazenda Pública de Guarujá
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Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 30 out 2026 · 01h54
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