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O STF vai decidir quais índices de correção monetária e de juros de mora devem ser aplicados às dívidas da Fazenda Pública no período anterior à expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), após uma emenda constitucional de 2025.
A Justiça da Bahia autorizou neste sábado (17) a sessão solene para entrega do título de cidadão de Salvador ao senador e candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL). A decisão, da juíza Marielza Maués Pinheiro Lima, em plantão, derruba liminar anterior e afasta multa de R$ 500 mil.
A Justiça da Bahia proibiu a Câmara Municipal de Salvador de realizar neste sábado (17) a entrega do Título de Cidadão de Salvador ao senador e candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL), no Farol da Barra. A decisão liminar determina que a solenidade seja adiada para depois do encerramento do processo eleitoral de 2026.
A Justiça da Bahia proibiu a Câmara Municipal de Salvador de realizar neste sábado (17) a entrega do Título de Cidadão de Salvador ao senador e candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL), no Farol da Barra.
A Justiça da Bahia suspendeu a cerimônia de entrega do Título de Cidadão de Salvador ao senador e candidato à Presidência Flávio Bolsonaro, marcada para este sábado (17), durante ato de campanha no Farol da Barra. A decisão liminar, desta sexta-feira (16), adia a solenidade para depois do processo eleitoral de 2026.
A Justiça da Bahia proibiu a Câmara Municipal de Salvador de entregar neste sábado (17) o Título de Cidadão de Salvador ao senador e candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL). A liminar, assinada nesta sexta-feira (16), adia a solenidade para depois do encerramento definitivo do processo eleitoral de 2026.
O ator Oscar Magrini receberá R$ 50 mil por danos materiais após ter sua imagem utilizada sem autorização nos carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de São Vicente, no litoral de São Paulo. A decisão foi estabelecida pela Vara da Fazenda Pública de São Vicente na última quinta-feira (8).
A transição da reforma tributária nem começou para valer e uma nova disputa entre empresas e Fisco já chegou à Justiça. Uma liminar concedida em São Paulo garantiu à Privalia Brasil o direito de calcular o ICMS sem incluir na base do imposto os valores de IBS e CBS quando os dois novos tributos passarem a ser efetivamente cobrados, a partir de 2027.
A produtora rural Silemar Ferreira da Fonseca, de 57 anos, tem doença de Chagas e está internada e intubada em estado gravíssimo na Santa Casa de Misericórdia de Anápolis há 18 dias, enquanto a família espera pela transferência para um hospital que possa realizar o implante de um marcapasso CDI.
A Justiça do Rio de Janeiro determinou o início do cumprimento de uma condenação que prevê a suspensão dos direitos políticos do ex-governador Anthony Garotinho por oito anos. A medida coloca sob análise da Justiça Eleitoral a situação do político, que pretende disputar o governo do estado pelo Republicanos nas eleições de 2026.
Dois contratos de transporte escolar da Prefeitura de Caldas Novas, que juntos ultrapassam R$ 6,4 milhões, foram suspensos pela Justiça de Goiás por suspeitas de superfaturamento e outras irregularidades. A decisão liminar estabelece um período de transição para que o município mantenha o transporte dos estudantes enquanto providencia uma nova forma de prestação do serviço.
A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) aplicou a teoria do risco administrativo para negar provimento ao recurso de apelação cível do Município de Guarujá e confirmar a sentença que o condenou a ressarcir o dono de uma kombi.
A direção do Jóquei Clube vai recorrer contra a decisão da juíza Jussara Cristina Oliveira Louza, da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos, que permitiu à prefeitura avançar no processo de desapropriação do imóvel – que tem aproximadamente 22 mil metros quadrados e fica entre a rua 3 e a avenida Anhanguera, no centro da Capital.
O Jóquei Clube de Goiás vai recorrer da decisão que manteve a validade do decreto de desapropriação da sede da entidade, localizada na Avenida Anhanguera, no Setor Central de Goiânia.
O Governo de Goiás foi condenado a pagar R$ 100 mil por danos morais à mãe de um preso que morreu dentro da Penitenciária Coronel Odenir Guimarães (POG), no Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia.
Quase um ano após a Justiça determinar a instalação de abrigos em todos os pontos de ônibus sem cobertura da Região Metropolitana de Goiânia, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) julgará na próxima terça-feira, 28 de julho, os recursos apresentados pelas concessionárias, pela Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC) e pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO).
Uma decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia reacendeu o debate sobre o novo Plano de Cargos e Remuneração (PCR) dos servidores da Saúde de Goiás.
A Justiça determinou o retorno de um servidor aos quadros da Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia (AGCMG) após considerar, em decisão liminar, que a demissão aplicada pela corporação pode ter ocorrido de forma ilegal. O funcionário havia sido desligado após responder a um processo administrativo disciplinar (PAD) relacionado a um episódio ocorrido fora do horário de expediente.
Por não vislumbrar nexo causal entre a queda de um carro dentro de um córrego e eventual falha do Município de Guarujá, no litoral de São Paulo, devido à falta de sinalização e aparatos proteção no local do acidente, a 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou provimento ao recurso inominado do motorista do veículo.
A Justiça de Goiás determinou a suspensão imediata da entrega de unidades habitacionais do programa estadual Pra Ter Onde Morar – Casas a Custo Zero, um dos principais projetos da Agência Goiana de Habitação (Agehab).
