22 out2026 · 12h41
Projeto cria Tarifa Social de Energia Elétrica com descontos calculados por região
O Projeto de Lei 1527/26, em análise na Câmara dos Deputados, institui a Tarifa Social Regionalizada de Energia Elétrica (TSRE), que define limites de consumo com desconto para famílias de baixa renda conforme clima e condições econômicas regionais. A proposta altera o modelo atual de limite nacional único de 80 kWh, criando um Índice Composto Regional e um fundo de compensação para distribuidoras.