STF valida proibição de devedor contumaz pedir recuperação judicial
O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, manter a validade da Lei Complementar 225/2026, que impede empresas devedoras contumazes de solicitarem recuperação judicial. A Corte rejeitou ação da OAB que questionava a norma. A medida visa combater a inadimplência tributária utilizada como estratégia de negócio.



















