02 set2026 · 18h52
Mulheres sob medida protetiva poderão ter porte de arma a partir dos 18 anos; Senado analisa proposta
A Comissão de Segurança Pública do Senado Federal analisa o PL 3.272/2024, que permite a mulheres sob medida protetiva da Lei Maria da Penha a posse e porte de armas. A proposta reduz a idade mínima para aquisição de armamento de 25 para 18 anos para este grupo específico.
