Lula assina decreto que amplia multas para casos de maus-tratos a animais
Medida batizada de “Justiça por Orelha” amplia critérios para aplicação de multas e prevê agravantes para casos de maus-tratos a animais. Fonte:Fabio Pozzebom O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o Decreto nº 12.877, de 12 de março de 2026, que atualiza as regras sobre infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e altera dispositivos do Decreto nº 6.514, de 2008.



















