O Projeto de Lei 3117/26, proposto pelo deputado José Medeiros, visa criar o marco do crédito privado desburocratizado do agronegócio (Fiagro Livre). A proposta simplifica a emissão de Cédulas de Produto Rural (CPR) via assinatura digital para pequenos e médios produtores. O texto tramita atualmente na Câmara dos Deputados.
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), candidato derrotado à Presidência da República, afirmou, nesta segunda-feira (26), que foi intimado pela Polícia Federal (PF) a entregar seus passaportes e que está proibido de deixar o Brasil.
O Projeto de Lei 3343/26, em análise na Câmara dos Deputados, propõe incentivos fiscais para escolas privadas que apoiem estudantes com Transtorno do Espectro Autista. A medida também prevê benefícios para empresas que contratem pais ou responsáveis por esses alunos no contraturno escolar. O texto foi apresentado pelo deputado Marcos Pereira.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), parabenizou Luiz Inácio Lula da Silva pela reeleição à Presidência da República e defendeu o diálogo entre os Poderes como instrumento para reduzir a polarização política no Brasil.
O Projeto de Lei 2979/26 propõe a criação do Programa Nacional de Regularização Ambiental e Fundiária Simplificada, denominado CAR Expresso. A medida visa acelerar a validação do Cadastro Ambiental Rural para pequenos e médios produtores através de sistemas automatizados e cruzamento de dados.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) recebeu, no domingo (25/10/2026), manifestações de reconhecimento pela reeleição de representantes dos Poderes Legislativo e Judiciário e de líderes de países latino-americanos.
O Projeto de Lei 3122/26 propõe a criação de uma Política Nacional para profissionais de portaria, vigia e controle de acesso. A proposta estabelece um piso salarial de R$ 3 mil e define normas de segurança, capacitação e limites funcionais para a categoria.
O Projeto de Lei 3224/26 propõe suspender a cobrança de PIS/Pasep e Cofins na importação de urânio e componentes para combustível nuclear. A medida visa aliviar o capital de giro da Indústrias Nucleares do Brasil. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
O programa O X da Questão, transmitido pela TV Rio Branco, discutiu as eleições gerais no Brasil, com críticas à prorrogação do horário de votação decidida pelo STF, considerada interferência nas atribuições do TSE. Os debatedores defenderam o fortalecimento do Congresso e o equilíbrio entre os Poderes, além de parabenizar a governadora eleita do Acre, Maísa.
O governo federal aprovou o pacote Prospera MEI, que perdoa dívidas tributárias de microempreendedores individuais acumuladas até 13 de outubro de 2026 e eleva o limite de faturamento anual para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A lei também permite contratação de até dois empregados. Um projeto de lei no Senado propõe devolução de contribuições pagas em dia.
O deputado José Medeiros apresentou o Projeto de Lei 2971/26 para instituir a Política Nacional do Agro Colaborativo. A proposta visa promover a economia compartilhada e o uso comum de máquinas e insumos entre produtores rurais brasileiros. O texto tramita atualmente na Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei 3700/26, em análise na Câmara dos Deputados, visa garantir o livre acesso gratuito a praias, rios e cachoeiras públicas em todo o Brasil. A proposta proíbe a cobrança de taxas por entes públicos e concessionárias, mantendo a permissão para serviços opcionais.
O Senado Federal deve receber até 30 de outubro a proposta do Tribunal de Contas da União sobre a alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O novo tributo federal substituirá o PIS/Pasep e a Cofins a partir de janeiro de 2027. O Senado terá até dezembro para definir o percentual via resolução.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) terá pela frente um Congresso Nacional com maior presença da oposição a partir de 2027. A nova composição da Câmara dos Deputados e do Senado deve exigir mais negociações do Planalto para garantir apoio às propostas do Executivo e evitar derrotas em votações estratégicas.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirma possuir apoio de 48 votos para sua reeleição. O parlamentar sinalizou que não pautará pedidos de impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal, incluindo Alexandre de Moraes, enquanto articula acordos com o governo federal e o Centrão.
O senador Flávio Bolsonaro encerrará seu mandato no Senado Federal ao fim de 2026 sem ter sido eleito para novo cargo. O político, que iniciou a carreira aos 21 anos, questionou o resultado das eleições presidenciais, atribuindo a derrota a uma decisão do ministro Cristiano Zanin.
O Projeto de Lei PL 3259/26 propõe incluir representantes comerciais autônomos como beneficiários do Programa Move Brasil. A medida visa facilitar a compra de veículos novos para atividade profissional sob as mesmas condições de taxistas e motoristas de aplicativo. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, reeleito para o mandato que inicia em 2027, poderá indicar quatro ministros ao Supremo Tribunal Federal. As vagas decorrem de aposentadorias previstas de Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. As nomeações dependerão de aprovação do Senado Federal.
Um projeto de lei proposto pela senadora Mara Gabrilli no Senado Federal visa garantir que materiais didáticos em braile sejam entregues no início do ano letivo. A medida busca evitar atrasos que prejudicam estudantes com deficiência visual. A proposta altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
O Projeto de Lei 3066/26, proposto pelo deputado Josenildo, visa alterar a Lei da Liberdade Econômica para reduzir a burocracia estatal. A proposta proíbe a exigência de documentos já disponíveis em bases governamentais e cria um sistema nacional de sandbox regulatório. O texto tramita atualmente na Câmara dos Deputados.
