02 out2026 · 15h07
Projeto obriga estados e municípios a divulgar fotos de obras públicas nos portais da transparência
O Projeto de Lei 2747/26, em análise na Câmara dos Deputados, obriga estados, Distrito Federal e municípios a publicarem fotos e informações detalhadas sobre obras públicas em seus portais da transparência. A proposta, do deputado Vanderlan Alves, prevê que as imagens fiquem disponíveis por pelo menos dez anos e estabelece prazo de 180 dias para adaptação. O descumprimento pode configurar improbidade administrativa.