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Ficha nº 231653 Política 27/12/2022 · 23h54

Alíquota única nacional de combustíveis vigora a partir de abril

Diario de Aparecida tom positivo

Com o objetivo de adequar a legislação estadual ao convênio federal obrigatório a todos os Estados, o Governo de Goiás encaminhou projeto de lei para a Assembleia Legislativa de Goiás fixando alíquota única nacional para diesel, biodiesel e GLP (gás de cozinha), conforme determinado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Pontos-chave

  • A mudança vigora em 1º de abril de 2023 e fixa a cobrança do ICMS por litro no caso do diesel e do biodiesel em R$ 0,9456.
  • Para o GLP, ficou definida a alíquota de R$ 1,2571 por quilo.
  • Atualmente, cada Estado adota uma alíquota própria sobre estes três produtos.
Fonte originalDiario de Aparecidahttps://www.diariodeaparecida.com.br/2022/12/27/aliquota-unica-nacional-de-combustiveis-vi…Publicado originalmente em 27 de dezembro de 2022
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