Ficha nº 218247 Tecnologia 17/02/2023 · 19h04

Apreensão de passaporte e CNH: entenda quando isso pode acontecer

Diario de Aparecida tom misto

Na última semana uma decisão dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) tem gerado movimentação na internet e muitas fake news. Os ministros entenderam como constitucionais os dispositivos do Código de Processo Civil que permitem aos juízes, de qualquer instância, determinar medidas atípicas para o cumprimento de ordem judicial.

Pontos-chave

O partido queriam que fosse impedido que as medidas fossem utilizadas e por isso entraram com Ação de Inconstitucionalidade (ADI).
Porém o resultado foi o oposto do esperado e os ministros decidiram que agora a medida é completamente legal”, explicou o advogado.
A questão é tão polêmica que procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu que a norma deveria ser considerada inconstitucional.

Fonte originalDiario de Aparecidahttps://www.diariodeaparecida.com.br/2023/02/17/apreensao-de-passaporte-e-cnh-entenda-quan…Publicado originalmente em 17 de fevereiro de 2023

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