Ficha nº 52404 Política 28/07/2025 · 12h45

Aumento da licença-paternidade será tema no Congresso após recesso

Diario de Aparecida tom misto

Com o fim do prazo de 18 meses dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a regulamentação da licença-paternidade, o Congresso Nacional deve priorizar o tema após o recesso parlamentar, que termina em 4 de agosto. A decisão do STF, de dezembro de 2023, considerou omissa a atuação do Legislativo, que, desde a Constituição de 1988, não avançou na regulamentação definitiva do direito.

Pontos-chave

Atualmente, a licença-paternidade no Brasil é de apenas cinco dias, conforme previsto na CLT e no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
O STF determinou que o Congresso edite uma lei complementar para estabelecer um novo marco legal, mas, após 37 anos, a matéria segue pendente.
Propostas em tramitação Na Câmara dos Deputados, o PL 3.935/2008 é o mais próximo de ser votado.

Fonte originalDiario de Aparecidahttps://www.diariodeaparecida.com.br/2025/07/28/aumento-da-licenca-paternidade-sera-tema-n…Publicado originalmente em 28 de julho de 2025

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