Câmara aprova Carteira Nacional do Cuidador Familiar Atípico
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3340/26, que cria a Carteira Nacional do Cuidador Familiar Atípico (CCFA), documento oficial de identificação para quem exerce, de forma permanente, a responsabilidade pelos cuidados de alguém com deficiência, transtorno do espectro autista, doença rara, transtorno do neurodesenvolvimento ou outra condição de saúde incapacitante.
Pontos-chave
- O documento terá fé pública perante órgãos e entidades da administração pública da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
- A existência de vínculo familiar, porém, não será suficiente para a concessão: será necessário comprovar o exercício efetivo do cuidado.
- O texto também permite a emissão de mais de uma carteira para a mesma pessoa assistida quando houver corresponsabilidade nos cuidados.
Fonte originalJornal Brasil em Folhashttps://brasilemfolhas.com.br/2026/10/camara-aprova-carteira-nacional-do-cuidador-familiar…Publicado originalmente em 22 de outubro de 2026
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Quem e o quê aparece nesta notícia
ÓrgãoMesa Diretora da Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia ★
ÓrgãoSecretaria Municipal de Saúde de Aparecida de Goiânia
PessoaCarteira Nacional do Cuidador Familiar
PaísBrasil
EstadoDistrito Federal
LocalDistrito Federal
ÓrgãoComissão de Educação da Câmara dos Deputados
ÓrgãoAdministração Municipal
ÓrgãoProjeto de Lei do Plano Diretor
ÓrgãoSistema Único de Saúde (SUS
PessoaSistema Único de Saúde
PessoaAdministração Pública Federal
EstadoRio Grande do Norte
PessoaYuri Alberto
AssuntoTranstorno do Espectro Autista
1 favorecida0 prejudicadas14 neutras
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Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 30 out 2026 · 01h23
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