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Ficha nº 403399 Justiça 21/07/2026 · 20h19 Situação: em andamento ● relevante

Câmara dos Deputados envia ao STF informações sobre tramitação de emendas de comissões

A Advocacia da Câmara dos Deputados encaminhou ao ministro Flávio Dino, do STF, documentos sobre a tramitação de emendas parlamentares de comissões. A Casa defende que as indicações seguiram o rito regimental e que a execução financeira cabe ao Poder Executivo.

Pontos-chave

  • Câmara enviou atas e registros ao ministro Flávio Dino.
  • Defesa de que as indicações de emendas seguiram o rito regimental.
  • Sustentação de que não houve peculato-desvio nos beneficiários.

Contexto

A Câmara responde a solicitações do STF sobre a regularidade na indicação de emendas de comissões.

Dados da matéria

OndeBrasília/DF
Quando20 jul 2026
Fonte originalBlog do Edison Silvahttps://blogdoedisonsilva.com.br/2026/07/21/camara-dos-deputados-envia-ao-stf-informacoes-…Publicado originalmente em 21 de julho de 2026
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