CCJ da Câmara aprova projeto que proíbe ruas com nomes iguais no mesmo município
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que proíbe a denominação idêntica ou muito similar de diferentes locais em um mesmo município. O relator, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), recomendou a aprovação de substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano ao Projeto de Lei 6035/23, do ex-deputado Ronaldo Nogueira (RS).
Pontos-chave
- Órgãos públicos terão 180 dias para atualizar os endereços.
- A proposta tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.
Fonte originalInvestnehttps://portalinvestne.com.br/ccj-da-camara-aprova-projeto-que-proibe-ruas-com-nomes-iguai…Publicado originalmente em 14 de setembro de 2026
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Quem e o quê aparece nesta notícia
ÓrgãoComissão de Educação da Câmara dos Deputados ★
ÓrgãoCCJ da Câmara
PaísBrasil
ÓrgãoSenado Federal
ÓrgãoUnião Brasil-BA
EstadoDistrito Federal
ÓrgãoRepublicanos
ÓrgãoComissão de Constituição e Justiça do Senado Federal
PessoaRonaldo Fenômeno
ÓrgãoComissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados
PessoaJulio Cesar
1 favorecida0 prejudicadas10 neutras
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Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 31 out 2026 · 16h49
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