Com vetos, presidente Lula sanciona novo marco legal de agrotóxicos
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou com vetos o Projeto de Lei nº 1.459/22 que, entre outras coisas, trata sobre o controle, inspeção e fiscalização de agrotóxicos, produtos de controle ambiental, seus produtos técnicos e afins.
Pontos-chave
- Com isso, o veto evitará que as avaliações ambientais e de saúde passem a ser conduzidas, exclusivamente, pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa).
- Outro dispositivo com veto, no mesmo sentido, foi o artigo 28 (caput e parágrafo único).
- O dispositivo, porém, não previu a base de cálculo, requisito essencial para a validade das normas que instituem tributos.
Fonte originalMucuri Newshttps://mucurinews.com.br/com-vetos-presidente-lula-sanciona-novo-marco-legal-de-agrotoxic…Publicado originalmente em 28 de dezembro de 2023
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Quem e o quê aparece nesta notícia
PessoaLuiz Inácio Lula da Silva ★
ÓrgãoPartido Novo - São Paulo ★
PessoaONU Meio Ambiente
ÓrgãoAgência Nacional de Vigilância Sanitária
ÓrgãoMinistério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
ÓrgãoInstituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
PaísBrasil
ÓrgãoSeleção Brasileira de Futebol Feminino Sub-17
ÓrgãoSecretaria de Comunicação Social do Tribunal de Justiça do Amapá
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Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 1 nov 2026 · 01h27
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