Ficha nº 367069 Justiça 15/10/2026 · 17h24 Situação: aprovado ● relevante

Comissão aprova quebra judicial de sigilo para checar capacidade de pagar pensão alimentícia

Folha De Alagoas tom positivo

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o PLP 69/25, que autoriza a quebra de sigilos bancário e fiscal de devedores de pensão alimentícia. A medida visa verificar a real capacidade financeira do alimentante para garantir o sustento de crianças e adolescentes.

Pontos-chave

PLP 69/25 permite quebra de sigilo bancário e fiscal para devedores de pensão.
A medida busca evitar a ocultação de rendimentos para garantir a sobrevivência infantil.
O projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Contexto

O projeto altera a Lei Complementar 105/01 para alinhar a legislação à jurisprudência do STJ sobre a relativização do sigilo fiscal.

Dados da matéria

OndeBrasília/DF

Quando15 out 2026

número do Projeto de Lei Complementar69/25

número da Lei Complementar alterada105/01

Quem disse

“A ocultação de rendimentos compromete o próprio núcleo do dever de sustento e atinge, em última análise, a dignidade da pessoa humana em sua manifestação mais sensível: a sobrevivência e o desenvolvimento da criança”
— deputada Laura Carneiro

Fonte originalFolha De Alagoashttps://folhadealagoas.com.br/2026/10/15/comissao-aprova-quebra-judicial-de-sigilo-para-ch…Publicado originalmente em 15 de outubro de 2026

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