Ficha nº 541251 Política 17/06/2026 · 16h42

Comissão mista da Câmara Federal aprova redução de prazo para acesso a benefício fiscal por importadores de cacau

Jornal Valença Agora tom positivo

Texto aprovado limita prazo do drawback, mecanismo que suspende ou isenta de tributos insumos importados que usados na produção de bens para exportação Foi aprovada em comissão mista a medida provisória (MP 1341/26) que limita a seis meses o prazo para empresas que exportam produtos fabricados com cacau estrangeiro usufruírem de vantagens no pagamento de impostos na importação da fruta.

Pontos-chave

O mecanismo, conhecido como drawback, serve para evitar a cobrança repetida de impostos na cadeia produtiva e melhorar a competitividade das exportações.
Ele suspende ou isenta de tributos insumos importados que serão usados na produção de bens para exportação.
Penalidades Quem descumprir as novas regras poderá: perder o direito de usar o benefício; ter de pagar os tributos suspensos ou isentos; e receber multa.

Fonte originalJornal Valença Agorahttps://valencaagora.com/comissao-mista-da-camara-federal-aprova-reducao-de-prazo-para-ace…Publicado originalmente em 17 de junho de 2026

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