Deputado propõe acordo em ações sobre mineração irregular
O Projeto de Lei 2984/26, em análise na Câmara dos Deputados, cria o Programa de Acordos de Indenização por Mineração em Desconformidade, que permite acordos em ações judiciais que cobram ressarcimento à União por mineração feita fora das regras.
Pontos-chave
- O projeto prevê um multiplicador de cinco vezes esse valor para pagamento à vista e de dez vezes para pagamento em até 60 meses.
- Se o minerador já tiver recolhido CFem pela extração irregular, o valor pago será descontado.
- Os valores também seriam atualizados pela taxa Selic.
Fonte originalJornal Brasil em Folhashttps://brasilemfolhas.com.br/2026/10/deputado-propoe-acordo-em-acoes-sobre-mineracao-irre…Publicado originalmente em 27 de outubro de 2026
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Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 29 out 2026 · 21h57
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