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Ficha nº 627316 Cotidiano 18/03/2026 · 17h34

Fiscalização do TCE Ceará revela desafios dos entes municipais na implementação da Nova Lei de Licitações

Blog do Edison Silva tom positivo
Fiscalização do TCE Ceará revela desafios dos entes municipais na implementação da Nova Lei de Licitações
Imagem: Blog do Edison Silva (reprodução)

O Tribunal de Contas do Estado do Ceará concluiu fiscalização destinada a avaliar o nível de adequação dos entes públicos municipais cearenses (Prefeituras, Câmaras Municipais e Consórcios Intermunicipais), às exigências estabelecidas na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos).

Pontos-chave

  • Entre os problemas identificados, destacam-se: – Falta de Planejamento e Governança: 6,34% dos entes possuem um Plano Diretor de Logística Sustentável.
  • Apesar de o cenário geral de maturidade ainda se encontrar em desenvolvimento, o levantamento revelou alguns dados favoráveis.
  • Entre os pontos positivos identificados está a padronização documental, um passo fundamental para o fortalecimento da segurança jurídica nas contratações públicas.
Fonte originalBlog do Edison Silvahttps://blogdoedisonsilva.com.br/2026/03/18/fiscalizacao-do-tce-ceara-revela-desafios-dos-…Publicado originalmente em 18 de março de 2026
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