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Ficha nº 70602 Justiça 12/08/2026 · 09h24

Goiânia firma convênio de R$ 16,4 milhões com TJGO para pagamento de dívidas judiciais de pequeno valor

Tribuna do Planalto tom neutro

A Prefeitura de Goiânia firmou convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) para estabelecer um fluxo específico de recursos destinado ao pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) devidas pelo município. Para 2026, o acordo prevê R$ 16,48 milhões, que serão depositados em conta judicial específica administrada pelo Tribunal.

Pontos-chave

  • O Convênio estabelece parcelas de R$ 3.296.576,09, com primeiro depósito para 15 de setembro, seguido de repasses em outubro, novembro e dezembro.
  • Uma quinta parcela deverá ser transferida até o encerramento do expediente bancário de 31 de dezembro.
  • Pelo acordo, caberá ao TJGO realizar os pagamentos aos credores, respeitando a ordem cronológica das requisições e a disponibilidade de recursos na conta específica.
Fonte originalTribuna do Planaltohttps://tribunadoplanalto.com.br/goiania-firma-convenio-de-r-164-milhoes-com-tjgo-para-pag…Publicado originalmente em 12 de agosto de 2026
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