Goiânia sanciona Refis 2024 com descontos de até 99% para contribuintes inadimplentes
O prefeito Rogério sancionou a lei que institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis 2024), publicada nesta quinta-feira (7/11) no Diário Oficial do Município. A medida concede descontos de até 99% sobre multas e juros para contribuintes inadimplentes e foi aprovada pela Câmara de Goiânia em votação final na última sessão.
Pontos-chave
- A sanção inclui vetos parciais ao parágrafo 1º do artigo 2º e aos parágrafos 2º e 5º do artigo 4º, que foram inseridos por meio de emendas parlamentares.
- Agora, o texto volta para a Câmara para que os vereadores apreciem os vetos.
- A redação mantém o prazo de 30 dias para adesão ao Refis, contados a partir da publicação da lei.
Fonte originalDiario de Aparecidahttps://www.diariodeaparecida.com.br/2024/11/08/goiania-refis-2024/Publicado originalmente em 8 de novembro de 2024
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CidadeGoiânia
PaísBrasil
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ÓrgãoSupremo Tribunal Federal
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ÓrgãoTribunal de Justiça do Estado de Goiás
PessoaDiário Oficial da União
Órgãode Justiça
ÓrgãoCâmara de Goiânia
PessoaDiário Oficial do Município
PessoaÚltima Sessão de Freud
PessoaSemana Nacional da Conciliação
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Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 30 out 2026 · 02h51
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