Ficha nº 374738 Economia 14/10/2026 · 12h11 Situação: anunciado ● alta relevância

Governo Lula propõe perdão de R$12,6 bilhões em dívidas dos MEIs; Advogado alerta para regras

Portal Único tom positivo

O governo de Luiz Inácio Lula da Silva propôs o perdão de R$ 12,6 bilhões em dívidas tributárias de cerca de 3,6 milhões de MEIs através do programa Prospera MEI. A medida, que depende de aprovação do Congresso Nacional, visa a regularização fiscal e a manutenção de pequenos negócios.

Pontos-chave

Proposta prevê cancelamento de débitos federais inscritos na Dívida Ativa da União.
Medida depende de aprovação legislativa do Congresso Nacional para entrar em vigor.
Pacote inclui apoio financeiro via PixMEI e renegociação bancária pelo Desenrola 3.0.

Contexto

Iniciativa do governo federal para reduzir o endividamento de microempreendedores e fomentar a continuidade de pequenos negócios.

Dados da matéria

OndeBrasília/DF

Quando14 out 2026

Valor total do perdão de dívidas propostoR$ 12,6 bilhões

Quantidade aproximada de MEIs beneficiados3,6 milhões

Apoio financeiro previsto pelo PixMEIR$ 5 mil

Quem disse

“A melhor orientação neste momento é buscar informação segura, acompanhar os canais oficiais e não acreditar em promessas de perdão imediato mediante pagamento de taxas.”
— João Lucas Vieira, advogado especialista em Direito Tributário

“O empreendedor precisa entender que uma dívida tributária com a União não é a mesma coisa que um empréstimo ou financiamento bancário.”
— João Lucas Vieira, advogado especialista em Direito Tributário

Fonte originalPortal Únicohttps://portalunico.com/governo-lula-propoe-perdao-de-r126-bilhoes-em-dividas-dos-meis-adv…Publicado originalmente em 14 de outubro de 2026

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