Influenciadores podem declarar apoio político, mas contratação para propaganda eleitoral é proibida

Pontos-chave

• O advogado Newton Lins, especialista em Direito Eleitoral, explica que a liberdade de expressão não se confunde com a contratação de influenciadores para promover candidaturas.
• A regra está prevista no artigo 57-C da Lei das Eleições.
• É preciso observar quem produziu o conteúdo, se houve pagamento, qual era a finalidade da publicação e como aquela mensagem foi distribuída”, afirma Newton.

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