'Mão boba' e 'encoxada' são crimes e podem dar cadeia
Por Jamil Mattar Neto, advogado A chamada Lei de Importunação Sexual, que tipifica os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, torna pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável.
Pontos-chave
- Estipula pena de 1 a 5 anos de prisão.
- Tal fato incentivava a prática da conduta delituosa e desestimulava as vítimas a buscarem amparo legal, gerando sensação de desamparo jurídico na sociedade.
- A lei ainda aborda e criminaliza a divulgação da cena de estupro, que ultimamente vem sendo massivamente difundida nas mídias sociais da internet.
Fonte originalFolha Zhttps://folhaz.com.br/noticias/lei-importunacao-sexual/Publicado originalmente em 11 de fevereiro de 2020
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Quem e o quê aparece nesta notícia
PessoaCrimes Contra
PaísBrasil
CidadeGoiânia
CidadeAparecida de Goiânia/GO
LocalAparecida de Goiânia
PessoaFórum Cível de Aparecida de Goiânia
Pessoade Aparecida
Pessoade Goiânia
EmpresaMeta Platforms, Inc.
PessoaPolíticas Públicas
PessoaCódigo Penal
ÓrgãoOrdem dos Advogados do Brasil - Subseção de Aparecida de Goiânia
Pessoada Internet
PessoaTransporte Público Coletivo
PessoaOAB Subseção Aparecida de Goiânia
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Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 30 out 2026 · 13h04
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