Ficha nº 403395 Economia 22/07/2026 · 16h25 Situação: em andamento ● relevante

Medida provisória abre novo crédito orçamentário para ressarcir descontos indevidos em benefícios do INSS

Blog do Edison Silva tom positivo

O Congresso Nacional analisa a Medida Provisória 1378/26, que libera R$ 547 milhões para ressarcir aposentados e pensionistas do INSS por descontos associativos irregulares. A medida segue decisões do STF sobre a obrigatoriedade de pagamentos administrativos e a possibilidade de ações judiciais.

Pontos-chave

MP 1378/26 abre crédito extraordinário de R$ 547 milhões para ressarcimentos.
STF determinou pagamentos mesmo sem cumprimento de etapas prévias do acordo.
Adesão ao acordo administrativo não impede ajuizamento de ações contra a União.

Contexto

O governo já havia liberado R$ 3,3 bilhões em julho de 2025 para pagamentos semelhantes após acordo com o STF.

Dados da matéria

OndeBrasília/DF

Quando22 jul 2026

crédito extraordinário da MP 1378/26R$ 547 milhões

crédito editado em julho de 2025R$ 3,3 bilhões

Fonte originalBlog do Edison Silvahttps://blogdoedisonsilva.com.br/2026/07/22/medida-provisoria-abre-novo-credito-orcamentar…Publicado originalmente em 22 de julho de 2026

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