Ficha nº 379723 Justiça 31/08/2026 · 16h09 Situação: em andamento

Mexer no celular do parceiro sem autorização pode ser crime; entenda

Informe Cruz tom neutro

O advogado Ramon Camurugy analisa a legalidade do acesso a dispositivos de parceiros, destacando que a invasão de dispositivo informático é crime segundo o Código Penal. O texto cita jurisprudência do STJ sobre a violação de intimidade ao divulgar mensagens de grupos restritos do WhatsApp.

Pontos-chave

Invasão de dispositivo informático pode gerar pena de reclusão e multa.
Compartilhar senhas não implica autorização irrestrita para acessar todos os dados.
Divulgação de mensagens de grupos restritos viola direito de imagem e intimidade.

Contexto

Discussão sobre os limites da privacidade digital em relacionamentos e a aplicação do artigo 154-A do Código Penal.

Dados da matéria

OndeBrasília/DF

Quando24 ago 2021

pena de reclusão para invasão de dispositivo informáticoum a quatro anos

Quem disse

“Quanto mais amplo e inequívoco o consentimento, menor a possibilidade de caracterização de acesso não autorizado”
— Ramon Camurugy

“Uma pessoa pode eventualmente ter acesso a determinada informação e, ainda assim, não possuir autorização para divulgá-la a terceiros”
— Ramon Camurugy

Fonte originalInforme Cruzhttps://www.informecruzonline.com.br/mexer-no-celular-do-parceiro-sem-autorizacao-pode-ser…Publicado originalmente em 31 de agosto de 2026

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