MP-GO recomenda que Câmara esclareça pontos antes de votar fundo imobiliário

O Ministério Público de Goiás (MP-GO) recomendou que a Câmara Municipal de Goiânia esclareça pontos do Projeto de Lei nº 420/2026 antes de levar a proposta à votação. O texto, enviado pelo prefeito Sandro Mabel (União Brasil), autoriza o Município a alienar e transferir imóveis públicos para a constituição de Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs).
Pontos-chave
- O MP-GO deu prazo de 48 horas para que os dois informem quais providências serão adotadas.
- Pelo texto, essa definição ficaria para um decreto da Prefeitura após a aprovação e eventual sanção da lei.
- Licitação e análise dos imóveis Outro ponto questionado é a previsão de procedimentos competitivos.
Fonte originalO Hojehttps://ohoje.com/2026/09/27/mp-go-recomenda-que-camara-esclareca-pontos-antes-de-votar-fu…Publicado originalmente em 27 de setembro de 2026
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Quem e o quê aparece nesta notícia
ÓrgãoMesa Diretora da Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia
PaísBrasil
EstadoGoiás
CidadeGoiânia
ÓrgãoPrefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia
PessoaMDB-União Brasil
PessoaSandro Mabel
PessoaProjeto de Lei
ÓrgãoMinistério Público do Estado de Goiás
ÓrgãoTribunal de Contas da União
ÓrgãoComissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação
PessoaPaço Municipal
PessoaRomário Policarpo
Pessoade Planejamento
PessoaAava Santiago
ÓrgãoTribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás
ÓrgãoProcuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro
PessoaSabrina Garcez
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Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 29 out 2026 · 22h30
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