MPGO recomenda à AGR que abra o mercado de transporte intermunicipal de passageiros
O Ministério Público de Goiás (MPGO) expediu recomendação à Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) e às conselheiras e conselheiros para que adotem providências que garantam o cumprimento da liminar proferida em novembro pelo Tribunal de Justiça de Goiás em Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela instituição.
Pontos-chave
- Além disso, foi instaurado procedimento administrativo para acompanhar a implementação do regime de livre concorrência no setor.
- A providência visa viabilizar a entrada de novos operadores, em cumprimento à decisão judicial que determinou a abertura do mercado à livre concorrência.
Fonte originalTribuna do Planaltohttps://tribunadoplanalto.com.br/mpgo-recomenda-a-agr-que-abra-o-mercado-de-transporte-int…Publicado originalmente em 29 de janeiro de 2026
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Quem e o quê aparece nesta notícia
Órgãode Justiça
ÓrgãoJustiça de Goiás
PaísBrasil
EstadoGoiás
PaísEstado de Goiás
Pessoade Segurança
Pessoade Estado da Saúde de Goiás
ÓrgãoTribunal de Justiça do Estado de Goiás
PessoaServiços Públicos
ÓrgãoMinistério Público do Estado de Goiás
PessoaLei Estadual
PessoaAção Direta de Inconstitucionalidade
PessoaCyro Terra Peres
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Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 30 out 2026 · 17h19
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