Ficha nº 526997 Tecnologia 24/07/2026 · 15h50

Mulheres podem comprar e usar spray de pimenta para defesa pessoal

Jornal Valença Agora tom negativo

Autorização está publicada no Diário Oficial da União Mulheres maiores de 18 anos poderão adquirir e portar spray de pimenta para fins de defesa pessoal em todo o território nacional. A medida está prevista na Lei nº 15.474, sancionada pela Presidência da República e publicada nesta quinta-feira (24), noDiário Oficial da União.

Pontos-chave

A norma autoriza a comercialização, a aquisição e a posse desses dispositivos por mulheres adultas, desde que os produtos sejam aprovados pelos órgãos competentes.
O objetivo é permitir que o equipamento seja usado para conter temporariamente um agressor em situações de ameaça à integridade física ou sexual.
Os estabelecimentos autorizados a vender o equipamento deverão manter registros das vendas por cinco anos, observando as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Fonte originalJornal Valença Agorahttps://valencaagora.com/mulheres-podem-comprar-e-usar-spray-de-pimenta-para-defesa-pessoa…Publicado originalmente em 24 de julho de 2026

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