Nova lei amplia limite de faturamento do MEI e perdoa dívidas com a União
Entrou em vigor a lei que amplia o limite de faturamento anual do microempreendedor individual (MEI), prevê o perdão de dívidas com a União e permite a contratação de até dois empregados. A Lei Complementar 238, de 2026, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União nesta quarta-feira (21).
Pontos-chave
- O teto de faturamento, atualmente de R$ 81 mil por ano, passará a R$ 110 mil em 2027 e a R$ 140 mil em 2028.
- Os empregados deverão receber pelo menos um salário mínimo ou o piso salarial da respectiva categoria.
- A lei também facilita a participação de pequenos negócios em licitações públicas, com regras específicas para contratações de menor valor.
Fonte originalJornal Brasil em Folhashttps://brasilemfolhas.com.br/2026/10/nova-lei-amplia-limite-de-faturamento-do-mei-e-perdo…Publicado originalmente em 21 de outubro de 2026
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Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 30 out 2026 · 02h10
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