Perdão de dívidas do MEI: quem tem direito e quais débitos serão extintos
A partir de 1º de janeiro de 2027, microempreendedores individuais (MEIs) poderão ter dívidas previdenciárias vencidas até 13 de outubro de 2026 perdoadas. A medida, parte do programa Prospera MEI, deve beneficiar 3,6 milhões de pessoas e extinguir R$ 12,6 bilhões em débitos.
Pontos-chave
- Perdão abrange apenas contribuições previdenciárias, excluindo impostos como ICMS e ISS.
- Beneficiários devem manter pagamentos em dia entre janeiro e junho de 2027.
- Dívidas inscritas na Dívida Ativa da União também serão contempladas pela remissão.
Contexto
A medida foi regulamentada por portaria conjunta da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Fonte originalDiário do Paráhttp://dol.com.br/noticias/brasil/966932/perdao-de-dividas-do-mei-quem-tem-direito-e-quais…Publicado originalmente em 30 de outubro de 2026
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Quem e o quê aparece nesta notícia
AssuntoPrograma Prospera MEI ★
ÓrgãoProcuradoria-Geral da Fazenda Nacional
ÓrgãoSecretaria da Receita Federal do Brasil
PessoaLuiz Inácio Lula da Silva
1 favorecida0 prejudicadas3 neutras
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Resumo gerado com apoio de IA · google/gemma-4-31B-it-turbo · coletado em 30 out 2026 · 09h41
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