Perdão de dívidas e aumento do limite de faturamento para MEIs
O pacote Prospera MEI, aprovado pelo Congresso Nacional, garante o perdão de dívidas tributárias e o aumento do limite anual de faturamento para microempreendedores individuais (MEIs) no Brasil. A lei já sancionada prevê o perdão das dívidas acumuladas até 13 de outubro de 2026, e o aumento do limite anual de faturamento dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027, e R$ 140 mil em 2028.
Pontos-chave
- O pacote Prospera MEI, enviado pelo governo federal e aprovado pelo Congresso Nacional, traz medidas importantes para os microempreendedores individuais (MEIs) no Brasil.
- Os efeitos da mudança na legislação, no entanto, somente serão produzidos a partir de 1º de janeiro de 2027.
- O novo pacote ainda prevê o aumento do limite anual de faturamento do MEI dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil, já em 2027, e R$ 140 mil, em 2028.
Fonte originalJornal Brasil em Folhashttps://brasilemfolhas.com.br/2026/10/perdao-de-dividas-e-aumento-do-limite-de-faturamento…Publicado originalmente em 27 de outubro de 2026
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Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 29 out 2026 · 21h23
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