Prazo para negociação de débitos municipais com desconto termina hoje
O Programa de Recuperação Fiscal 2019 (Refis) da Prefeitura de Aparecida de Goiânia, que oferece aos contribuintes e empresas inadimplentes, condições especiais para pagamento de impostos e tributos municipais, teve início em 1º de novembro e termina nesta quarta-feira, 20. A programa de negociação, criado pela Secretaria da Fazenda, disponibiliza descontos de até 90% sobre multas e juros para pagamentos à vista.
Pontos-chave
- Já foram realizados mais de 39 mil acordos somando cerca de R$ 40 milhões.
- Para quitação de multas formais, os percentuais são de 50 e 40%, respectivamente.
- Refis – O Refis foi instituído pela Lei Complementar nº 133, em 24 de novembro de 2017.
Fonte originalPrefeitura Municipal de Aparecida de Goiâniahttps://aparecida.go.gov.br/prazo-para-negociacao-de-debitos-municipais-com-desconto-termi…Publicado originalmente em 20 de novembro de 2019
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Quem e o quê aparece nesta notícia
AssuntoImposto Territorial Urbano
PaísBrasil
CidadeGoiânia/GO
CidadeAparecida de Goiânia/GO
ÓrgãoPrefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia
AssuntoAgricultura Familiar
ÓrgãoServiço de Atendimento Domiciliar
ÓrgãoAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)
PessoaProjeto de Lei Complementar
EmpresaVapt Vupt do Buriti Shopping
LocalSetor Garavelo
EmpresaAraguaia Shopping
PessoaPrograma de Recuperação Fiscal
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Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 30 out 2026 · 05h52
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