Prefeitura de Porto Alegre propõe liberar trabalho de servidores em empresas parceiras do Município
A Prefeitura de Porto Alegre enviou à Câmara Municipal um projeto de lei que permite que servidores públicos trabalhem em empresas parceiras da cidade, desde que não haja conflito de horários ou de interesses. O texto visa atualizar a legislação diante da expansão de modelos de execução indireta de políticas públicas.
Pontos-chave
- Projeto permite servidores atuarem em entidades privadas com contratos municipais.
- Servidores não poderão fiscalizar ou gerir contratos da entidade onde trabalham.
- Remuneração do servidor deve vir de verbas próprias da empresa parceira.
Contexto
A proposta busca adequar a lei municipal aos novos modelos de parcerias e contratações públicas.
Fonte originalO Sulhttps://www.osul.com.br/prefeitura-de-porto-alegre-propoe-liberar-trabalho-de-servidores-e…Publicado originalmente em 30 de outubro de 2026
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Resumo gerado com apoio de IA · google/gemma-4-31B-it-turbo · coletado em 30 out 2026 · 00h10
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