Projeto autoriza CRM a punir empresas que atrasarem salários de médicos
A Câmara dos Deputados analisa projeto que autoriza os Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) a punir empresas que atrasarem ou deixarem de pagar salários e honorários de médicos. A proposta prevê desde advertência escrita até multa de R$ 721,6 mil e cancelamento definitivo do registro no conselho.
Pontos-chave
- A medida também proíbe que a empresa alegue ausência de repasses do governo ou do plano de saúde para justificar o não pagamento.
- A ausência de autorização legal expressa pode comprometer a efetividade da atuação dos conselhos”, argumentam os deputados.
- O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte originalJornal Brasil em Folhashttps://brasilemfolhas.com.br/2026/10/projeto-autoriza-crm-a-punir-empresas-que-atrasarem-…Publicado originalmente em 17 de outubro de 2026
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Quem e o quê aparece nesta notícia
ÓrgãoMesa Diretora da Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia
ÓrgãoSecretaria Municipal de Saúde de Aparecida de Goiânia
Pessoade Saúde
PaísBrasil
PessoaLuiz Inácio Lula da Silva
ÓrgãoSenado Federal
ÓrgãoMinistério da Defesa
ÓrgãoComissão de Educação da Câmara dos Deputados
PessoaProjeto de Lei do Plano Diretor
EstadoPernambuco
AssuntoCidadania
PessoaPlano Santa Saúde
ÓrgãoConselho Federal de Medicina
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Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 30 out 2026 · 04h30
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