Projeto autoriza prefeituras a mudar uso de áreas de loteamento
O Projeto de Lei 3007/26, em análise na Câmara dos Deputados, autoriza prefeituras a trocar, vender ou reutilizar áreas públicas criadas a partir de loteamentos urbanos, como praças e terrenos institucionais. A proposta altera a Lei de Parcelamento do Solo Urbano e estabelece regras para a mudança de finalidade desses espaços.
Pontos-chave
- O projeto, de autoria do deputado José Medeiros (PL-MT), busca dar mais flexibilidade aos municípios.
- Para mudar o uso da área, o município deverá comprovar o interesse público e a compatibilidade com o plano diretor da cidade.
- Também será preciso apresentar estudos técnicos, avaliações patrimoniais e garantir a participação da sociedade por meio de consultas ou audiências públicas.
Fonte originalJornal Brasil em Folhashttps://brasilemfolhas.com.br/2026/10/projeto-autoriza-prefeituras-a-mudar-uso-de-areas-de…Publicado originalmente em 9 de outubro de 2026
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Quem e o quê aparece nesta notícia
ÓrgãoMesa Diretora da Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia
PaísBrasil
ÓrgãoSenado Federal
ÓrgãoComissão de Educação da Câmara dos Deputados
PessoaProjeto de Lei do Plano Diretor
ÓrgãoNa Câmara
EstadoMato Grosso
PessoaDesenvolvimento Urbano
PessoaPoder Público
AssuntoCidadania
ÓrgãoSecretaria de Desenvolvimento Urbano de Aparecida de Goiânia
PessoaPlano Diretor de Goiânia
PessoaJosé Medeiros
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Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 30 out 2026 · 11h31
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