Projeto de Wilder sobre leis penais no Brasil pode ser inconstitucional
O projeto do senador Wilder Morais (PL-GO), que autoriza estados a criarem suas próprias leis penais, avançou no Senado e já acendeu um alerta entre especialistas em direito. A proposta, aprovada na Comissão de Segurança Pública, é alvo de críticas por possível inconstitucionalidade.
Pontos-chave
- Pelo texto, os estados passariam a ter autonomia para definir crimes, estabelecer penas e até criar regras próprias para processos e execução penal.
- A medida representa uma mudança profunda no sistema jurídico brasileiro, hoje centralizado na União.
- A descentralização ampla prevista no projeto contraria esse princípio”, afirma.
Fonte originalTribuna do Planaltohttps://tribunadoplanalto.com.br/projeto-de-wilder-sobre-leis-penais-no-brasil-pode-ser-in…Publicado originalmente em 9 de abril de 2026
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Quem e o quê aparece nesta notícia
PaísBrasil
Pessoade Segurança
Pessoada Segurança Pública do Estado
PessoaWilder Pedro de Morais
PessoaProjeto de Wilder
EstadoGoiás
CidadeGoiânia/GO
ÓrgãoSupremo Tribunal Federal (STF)
ÓrgãoSenado Federal
EstadoParaná
EmpresaCaso Banco Master
PessoaChapa de Marconi Perillo
ÓrgãoComissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação
PessoaProjeto de Lei Complementar
PessoaGoiânia. Segundo
PessoaSergio Fernando Moro
PessoaDireito Penal
ÓrgãoComissão de Segurança Pública da Câmara
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Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 30 out 2026 · 09h02
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