Recuperação judicial simplificada para pequenas dívidas
O Projeto de Lei 3068/26 cria procedimento simplificado de recuperação judicial para empresas com dívida de até mil salários-mínimos (R$ 1,6 milhão) e que tenham até 40 credores. A medida também beneficia empreendimentos criados há pelo menos seis meses.
Pontos-chave
- Esse documento poderá dispor sobre descontos, períodos de carência, parcelamento e outras formas de recuperação.
- Entre as medidas de simplificação, o projeto permite que o pagamento das custas judiciais ocorra no final do processo, reduzindo o gasto inicial da empresa.
- O projeto classifica os credores em cinco grupos para definir o tratamento de cada categoria no plano de recuperação.
Fonte originalJornal Brasil em Folhashttps://brasilemfolhas.com.br/2026/10/recuperacao-judicial-simplificada-para-pequenas-divi…Publicado originalmente em 23 de outubro de 2026
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Quem e o quê aparece nesta notícia
PessoaRecuperação Judicial ★
PaísBrasil
ÓrgãoMesa Diretora da Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia
EmpresaPartido Novo
EstadoMinas Gerais
ÓrgãoComissão de Educação da Câmara dos Deputados
PessoaProjeto de Lei do Plano Diretor
Órgãode Justiça
ÓrgãoNa Câmara
ÓrgãoConselho Nacional de Justiça
0 favorecidas1 prejudicada9 neutras
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Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 30 out 2026 · 01h01
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