Ficha nº 337230 Saúde 28/10/2026 · 18h13 Situação: anunciado

Sena Madureira restringe entrega de remédios e exige residência no município

Página Net tom negativo

A Prefeitura de Sena Madureira, no Acre, publicou portaria que condiciona a entrega de medicamentos de receitas privadas ou de outras cidades à comprovação de residência no município. A medida gera questionamentos por contrastar com a Lei Federal nº 13.732, que prevê a validade nacional de receituários médicos.

Pontos-chave

Portaria exige comprovante de residência para aceitar receitas externas ou privadas.
Pacientes devem estar cadastrados no SUS municipal e vinculados à Estratégia de Saúde da Família.
Lei Federal 13.732 estabelece que receituários médicos possuem validade em todo o território nacional.

Contexto

A prefeitura implementou novas regras de dispensação de fármacos que podem restringir o acesso de pacientes não residentes.

Dados da matéria

OndeSena Madureira/AC

Quando27 out 2026

prazo de validade para receitas de medicamentos não controlados60 dias

Quem disse

“O receituário de medicamentos terá validade em todo o território nacional, independentemente da unidade da Federação em que tenha sido emitido”
— Lei Federal nº 13.732/2018

Fonte originalPágina Nethttps://paginanet.com.br/sena-madureira-restringe-entrega-de-remedios-e-exige-residencia-n…Publicado originalmente em 28 de outubro de 2026

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