Ficha nº 155981 Política 10/01/2024 · 17h40

Senadora apresenta projeto de lei que autoriza câmara de vereador a reconhecer calamidade pública

Diario de Aparecida tom positivo

A senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) apresentou um projeto de lei que autoriza câmaras de vereadores a reconhecer estado de calamidade pública nos municípios. Atualmente, esse poder é das assembleias legislativas. O PLP 265/2023 visa facilitar o reconhecimento desse tipo de situação de emergência, que dispensa os entes federados do cumprimento de alguns limites e resultados fiscais.

Pontos-chave

O PLP 265/2023 visa facilitar o reconhecimento desse tipo de situação de emergência, que dispensa os entes federados do cumprimento de alguns limites e resultados fiscais.
Com base nesse artigo, tribunais de contas dos estados expediram recomendações para que os municípios submetessem seus decretos de calamidade à apreciação das assembleias.
O texto ainda não foi distribuído a nenhuma comissão.

Fonte originalDiario de Aparecidahttps://www.diariodeaparecida.com.br/2024/01/10/senadora-apresenta-projeto-de-lei-que-auto…Publicado originalmente em 10 de janeiro de 2024

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