A Mesa Diretora da Câmara Legislativa (CLDF) aprovou o Ato nº 236/2026, que consolida a proposta orçamentária da Casa para o exercício financeiro de 2027. A medida prevê um orçamento total estimado em R$ 1.202.244.100,00 para o custeio e investimentos do Poder Legislativo do DF.
Nos primeiros nove meses de 2026, a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) liquidou R$ 606,9 milhões em despesas, o que corresponde a 61% do orçamento total autorizado para o exercício – R$ 998,3 milhões.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou favorável à proposta de súmula vinculante no Supremo Tribunal Federal (STF) para evitar pautas-bomba, mas fez ajustes no texto proposto pelo ministro Gilmar Mendes. A PGR, porém, retirou a exigência universal e cumulativa de compensação financeira e preserve diferentes regimes de responsabilidade fiscal.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou apoio à proposta de súmula vinculante do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que torna inconstitucional a lei federal, estadual ou municipal que crie ou altere despesa obrigatória ou implique renúncia de receita sem estimativa de impacto orçamentário e financeiro. No entanto, o órgão sugeriu mudanças no texto, principalmente em relação à compensação.
Um grupo de cerca de 380 pessoas formado por empresários, economistas, executivos e lideranças da sociedade civil, elaborou uma carta de compromissos destinada aos candidatos à presidência, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Flávio Bolsonaro (PL).
MAELI PRADO FOLHAPRESS Um grupo de 380 empresários, executivos e representantes da sociedade civil, coordenado pelo economista Roberto Giannetti da Fonseca, escreveu uma carta a Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Flávio Bolsonaro (PL) para obter dos dois candidatos à Presidência o compromisso com um amplo conjunto de medidas econômicas e políticas.
O governo federal pagou R$ 244,01 milhões em setembro para honrar dívidas de estados e municípios inadimplentes, segundo relatório do Tesouro Nacional divulgado nesta quinta-feira (15). A maior parcela, R$ 237,71 milhões, foi destinada ao Rio Grande do Sul. Houve ainda R$ 6,24 milhões para o Rio Grande do Norte e R$ 64,89 mil para Santanópolis (BA).
O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) precisará fazer um ajuste de até R$ 39,9 bilhões na proposta de Orçamento de 2027 para acomodar medidas anunciadas às vésperas da eleição. O valor inclui o remanejamento de até R$ 33,55 bilhões em despesas e a compensação de até R$ 6,39 bilhões para suprir receitas que o Executivo deixará de arrecadar no ano que vem.
O pacote do governo Lula para os microempreendedores individuais (MEIs) terá impacto fiscal de R$ 16,7 bilhões, segundo estimativas oficiais divulgadas nesta terça-feira (13). As medidas incluem perdão de dívidas, programa Pix MEI, aumento do teto de faturamento e renegociação de débitos bancários, a poucos dias do segundo turno das eleições.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) autorizou R$ 354 bilhões em gastos públicos e renúncias fiscais em meio à campanha eleitoral de 2026, segundo levantamento do jornal O Estado de S. Paulo. A cifra inclui perdão de dívidas de MEIs, reajuste do Bolsa Família e o programa Desenrola 3.0.
O Ministério Público do Rio (MPRJ) apura irregularidades na gestão de Cláudio Castro (PL) que teriam levado a um inchaço da máquina com comisisonados.
A Prefeitura de São Vicente realiza, no dia 29 de setembro, às 18h, uma audiência pública para discutir a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027. O encontro será realizado no Auditório da Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes), no Centro, e terá participação aberta à população.
Indicadores fiscais do Rio de Janeiro mostraram perda de fôlego ao longo da segunda gestão do ex-governador Cláudio Castro (PL), que renunciou em março.
A prefeitura de Goiânia afirmou nesta quinta-feira (27) que cortará o ponto de servidores administrativos da rede municipal de Educação “que descumprirem a decisão judicial que determina a manutenção de 70% do efetivo em cada unidade”.
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Estado e manteve o acórdão que reconheceu a preterição de candidatos aprovados no último grande concurso da Secretaria da Saúde do Estado (Sesab), devido à contratação ou manutenção de servidores temporários em seus quadros. O certame ocorreu em 2008 e se destinouao provimento de 850 cargos vagos de diversas carreiras.
Um projeto de lei que tramita na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) prevê a criação de uma política estadual de incentivo à economia da criação de conteúdo digital.
Os moradores de São Vicente têm até quinta-feira (20) para participar da Consulta Pública que ajuda a elaborar a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2027. A população pode enviar sugestões para contribuir com a definição das prioridades e dos investimentos do Município no próximo ano.
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) julga, no dia 26 de agosto, a ação que pode manter, alterar ou derrubar a Taxa de Limpeza Pública (TLP), conhecida como taxa do lixo, em Goiânia. O julgamento ocorre no Órgão Especial, às 13h30, por videoconferência, conforme o calendário de sessões do tribunal.
A sanção da Lei nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026, altera a Lei do Piso do Magistério (Lei nº 11.738/2008) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei nº 9.394/1996) para incluir, de forma definitiva, os professores da educação infantil como profissionais do magistério público da educação básica.
O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) rejeitou, nesta quarta-feira (15), novos recursos da Prefeitura de Goiânia e manteve as decisões que determinam a convocação de candidatos aprovados no concurso público nº 001/2020 para as áreas da Saúde e da Educação.
