Ficha nº 86535 Política 22/10/2026 · 17h12

STF debate regra contra pautas-bomba com apoio da PGR

Jornal Brasil em Folhas tom positivo

A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou apoio à proposta de súmula vinculante do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que torna inconstitucional a lei federal, estadual ou municipal que crie ou altere despesa obrigatória ou implique renúncia de receita sem estimativa de impacto orçamentário e financeiro. No entanto, o órgão sugeriu mudanças no texto, principalmente em relação à compensação.

Pontos-chave

Atualmente, a redação da proposta também exigiria que a lei indicasse medidas compensatórias “nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal” (LRF).
Para a PGR, a LRF não impõe um dever uniforme de compensar.
O texto sugerido pela PGR vincula a inconstitucionalidade à falta de estimativa e trata a compensação em frase à parte, como obrigatória só nos casos previstos em lei.

Fonte originalJornal Brasil em Folhashttps://brasilemfolhas.com.br/2026/10/stf-debate-regra-contra-pautas-bomba-com-apoio-da-pg…Publicado originalmente em 22 de outubro de 2026

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