STF amplia direito à isenção para PCD e autistas na compra de veículos
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ampliar o direito à alíquota zero na compra de automóveis para pessoas com deficiência e com transtorno do espectro autista (TEA), independentemente do grau de suporte. Por unanimidade, os ministros retiraram da Lei Complementar nº 214/2025 as expressões que restringiam o benefício às pessoas com deficiência mental “severa ou profunda”.
Pontos-chave
- Em Goiás, a decisão passa a coexistir com regras próprias para os tributos estaduais.
- No caso do autismo, o texto estadual não estabelece gradação expressa.
- Para deficiência mental, permanece a exigência de classificação severa ou profunda.
Fonte originalO Hojehttps://ohoje.com/2026/08/08/stf-amplia-direito-a-isencao-para-pcd-e-autistas-na-compra-de…Publicado originalmente em 8 de agosto de 2026
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Quem e o quê aparece nesta notícia
PessoaEm Goiás
PessoaIsenção de IPVA
PaísBrasil
EstadoGoiás
PaísEstado de Goiás
ÓrgãoSupremo Tribunal Federal (STF)
Pessoade Estado da Saúde de Goiás
Pessoada Economia
PessoaProjeto de Lei Complementar
PessoaReforma Tributária
AssuntoReforma Tributária
PessoaImposto Sobre
AssuntoTranstorno do Espectro Autista
PessoaCódigo Tributário do Município
AssuntoContribuição Social sobre Bens e Serviços
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Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 30 out 2026 · 03h13
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