STF amplia Lei Maria da Penha para casos sem vínculo doméstico
O STF decidiu por unanimidade ampliar a aplicação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha para casos de violência de gênero contra mulheres, mesmo sem vínculo doméstico, familiar ou afetivo. A decisão, com repercussão geral, ocorreu em julgamento de caso originário de Minas Gerais, onde um vizinho foi acusado de perseguição e ameaças. O relator, ministro Edson Fachin, destacou que a violência de gênero não se limita ao ambiente doméstico. O plenário também incluiu a violência política de gênero na proteção.
Pontos-chave
- STF amplia Lei Maria da Penha para violência de gênero sem vínculo doméstico.
- Decisão unânime com repercussão geral orienta casos em todo o país.
- Inclui violência política de gênero e análise urgente de pedidos.
Contexto
A decisão decorre de recurso do MP-MG contra decisão do TJ-MG que negou proteção a mulher ameaçada por vizinho.
Dados da matéria
Quem disse
“A violência de gênero não se limita à violência doméstica e familiar, embora seja mais recorrente nesses contextos. A violência de gênero reside no fato de que a agressão contra a mulher é motivada por sua condição feminina.”
— ministro Edson Fachin